Funcao de Comisao – Portal Anticorrupção Administração Pública da Guiné Equatorial

Funcao de Comisao

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De acordo com o Artigo 31, as funções da Comissão Nacional de Prevenção e Luta Contra a Corrupção são:

Estabelecer a estratégia e as políticas nacionais, melhorar a compreensão do risco de corrupção e garantir a cooperação e coordenação a nível nacional. Um decreto presidencial estabelecerá um Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar Nacional composto por todas as Agências relevantes, a fim de acompanhar a implementação das políticas nacionais e assegurar a coordenação e cooperação adequadas entre as agências envolvidas. A Comissão atuará como Secretaria do Grupo Especial de Trabalho Nacional.

Garantir a aplicação adequada das medidas preventivas, incluindo o sistema de declaração de bens e interesses, e as normas para evitar conflitos de interesse.

Realizar investigações operacionais para antecipar, detectar, descobrir e eliminar crimes de corrupção sobre os quais tem jurisdição de investigação de acordo com a Lei; tomar medidas para rastrear ou apreender fundos ou qualquer outro bem que possa estar sujeito a confiscamento ou apreensão especial em casos criminais sobre os quais tem jurisdição de investigação de acordo com esta Lei. Exercitar a custódia de fundos e de qualquer outro bem relacionado.

Buscar a cooperação confidencial e voluntária de pessoas que denunciam atos de corrupção.

Acessar informações relevantes e colaborar com outras Agências Governamentais e Autoridades competentes para realizar suas funções e remeter os casos de relevância penal ao Procurador Anticorrupção ou a qualquer outra Agência pertinente.

Informar sobre suas atividades da maneira estabelecida nesta Lei e comunicar ao público sobre os resultados de seu trabalho.

Exercer como autoridade sancionadora para as infrações administrativas definidas nesta Lei.

Desempenhar o papel de ponto focal para a implementação da convenção das Nações Unidas contra a corrupção, da convenção da União Africana e outras convenções relevantes ratificadas pela Guiné Equatorial, e promover a cooperação internacional de acordo com as leis e convenções relacionadas ratificadas pela Guiné Equatorial.

Emitir os regulamentos e diretrizes necessárias para cumprir os objetivos e realizar as funções atribuídas nesta Lei.

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