Quines somos – Portal Anticorrupção Administração Pública da Guiné Equatorial

Quines somos

Quines somos

Somos a Comissão Nacional de Prevenção e Luta Contra a Corrupção (CNPLCC), uma Entidade de direito Público investida com sua própria personalidade Jurídica e com plena capacidade para agir com autonomia operacional para o cumprimento dos propósitos estabelecidos.

A comissão é uma Agência preventiva e de aplicação do Decreto-Lei encarregada de prevenir, detectar, descrever e investigar crimes de corrupção, incluindo aqueles cometidos por Funcionários de Alto Escalão.

Esta comissão também deve ser operacionalmente independente e autônoma. Deve igualmente ter a autoridade e capacidade para realizar suas funções em matéria de anticorrupção livremente, incluindo a decisão autônoma de acessar uma ampla gama de informações, prevenir e investigar crimes de corrupção e enviar informações específicas às agências pertinentes. A comissão deve poder fazer acordos e colaborar independentemente com outras autoridades nacionais competentes na troca de informações. Deve poder obter e alocar os recursos necessários para realizar suas funções sem nenhuma influência ou interferência política, governamental ou industrial indevida que possa comprometer sua independência operacional.

A Comissão Nacional de Prevenção e Luta Contra a Corrupção será regida por um Regulamento que definirá sua organização, recursos, operação interna e controles. O Regulamento será aprovado pelo Conselho de Ministros dentro de três meses após a aprovação desta Lei a proposta da Comissão, e será publicado no Diário Oficial do Estado.

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